Despenalização da Eutanásia - Tomada de Posição AEMC

 

A Associação de Enfermeiros e Médicos Cristãos manifesta o seu pesar e preocupação pela lei que despenaliza a eutanásia em Portugal, aprovada no Parlamento no dia 29 de janeiro de 2021. 

Diversos juristas consideram que esta decisão entra em contradição com a Constituição da República Portuguesa, que refere categoricamente no seu artigo 24.º que “a vida humana é inviolável”, e teve já os pareceres desfavoráveis da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e de muitas outras entidades, nacionais e internacionais. É lamentável que o nosso país, um dos pioneiros na abolição da pena de morte, pretenda assim juntar-se à triste minoria dos países do mundo onde a eutanásia é legal.

Como profissionais de saúde, inscritos na Ordem dos Médicos, na Ordem dos Enfermeiros, e na Ordem dos Médicos Dentistas, defendemos a necessidade de um cuidado humanizado a cada doente, esteja ou não em estado terminal, de acordo com as melhores práticas profissionais. Acreditamos que a eutanásia ou o suicídio assistido não são a melhor opção em nenhuma situação clínica, por mais complexa que seja. Existem outras medidas para aliviar o sofrimento.

Sabemos que, atualmente, a despenalização da eutanásia é apresentada como uma solução de último recurso, em circunstâncias excecionais, mas o exemplo de países como a Holanda ou a Bélgica, que permitem estas práticas, confirmam que o Estado não tem capacidade de regular eficazmente a sua execução e de impedir que muitas pessoas venham a ser mortas sem terem formulado qualquer pedido nesse sentido ou, até mesmo, contra a sua vontade. Enveredar pela eutanásia parece ser a solução mais fácil para o alívio da dor e sofrimento insuportáveis, que desresponsabiliza o Estado e os serviços de saúde de cuidarem do paciente de uma forma global até ao final da sua vida, tendo em conta a sua dimensão física mas também a mental, a social e a espiritual.

Qualquer mudança legislativa que venha a permitir aos médicos e enfermeiros terminarem intencionalmente com a vida de doentes, mesmo após o pedido voluntário e reiterado destes últimos, põe em risco a missão e propósito da medicina e das ciências da saúde, e a própria ética e deontologia profissionais. Levará também, inevitavelmente, a uma degradação da relação médico-doente, do SNS e dos cuidados paliativos, que tanto carecem de investimento e apoio.

Como cristãos, acreditamos e defendemos que a vida é uma dádiva de Deus e que todo o ser humano tem valor e dignidade, desde a conceção até à morte natural, sejam quais forem as circunstâncias.

Pelo exposto, a Associação de Enfermeiros e Médicos Cristãos apela ao veto presidencial.