Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES
PARA PAGAMENTOS
Site www.aemcportugal.pt
(requerimento para pagamentos com cartões)

PREÂMBULO

  1. Estas condições gerais de pagamentos são acordadas entre a Associação de Enfermeiros e Médicos Cristão com sede na  Av. Conselheiro Barjona de Freitas 16B, 1500-204 Lisboa, número de identificação fiscal  592 006 107 e contacto de Email secretariado.aemc@gmail.com (preferencial) ou telefone do escritório-sede 21 771 0530, doravante designada por “AEMC" e as pessoas que desejem efetuar pagamentos através do website www.aemcportugal.pt doravante designadas por "Utilizador".
  2. As partes acordam que os pagamentos efetuados através do website www.aemcportugal.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.aemcportugal.pt. 
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

 ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.aemcportugal.pt, selecionando o respetivo item (quota, donativo ou inscrição em evento) através do formulário disponibilizado para o efeito.
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
    1. Fornecer todas as informações solicitadas no site www.aemcportugal.pt, deixando clara a sua identificação e o item (quota, donativo ou inscrição em evento) que pretende pagar.
    2. Utilizar o formulário de pagamento da plataforma EASYPAY facultando os dados obrigatórios que são solicitados pela mesma, nomeadamente email e/ou telefone.
    3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (conformo for aplicável: morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura/recibo).
  3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A AEMC honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a AEMC compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
  5. Os dados constantes na fatura/recibo são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  6. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

  1. No website www.aemcportugal.pt , a AEMC propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via EASYPAY - Instituição de Pagamento Lda:
    1. a)    Referência Multibanco
    2. b)    MB Way
    3. c)    Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
    4. d)   Transferência;
  2. COLOCAÇÃO LOGO EASYPAY E LOGOS DAS MARCAS. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

  1. disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
  3. Eventuais pedidos de alteração de Fatura/Recibo terão um custo associado de 5 euros.

 ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

  1. Os pagamentos de quotas devidas e referentes a donativos não são passíveis de devolução.
  2. O processo de cancelamento ou devolução poderá ser aplicado para o pagamento de eventos de acordo com a política de devolução de cada evento ou, se não estiver definida, em caso desistência do Utilizador até 5 dias úteis antes do dia do evento, sendo retidos 20% para despesas já assumidas ou processuais. Após essa data, não haverá devolução.
  3. O pedido de cancelamento e devolução deverá chegar por escrito através do e-mail de contacto secretariado.aemc@gmail.com. A situação será analisada caso a caso, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela AEMC, pelo mesmo meio de comunicação.
  4. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
  5. A  AEMC compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias se cumprir os requisitos processuais e legais para esse efeito.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da AEMC e destinam-se apenas ao processamento e registo do pagamento bem como obrigações declarativas, não sendo utilizado para outro fim sem a autorização expressa do Utilizador.

O seu fornecimento é facultativo dentro dos requisitos mínimos da EASYPAY e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.